C�mara Municipal de Vereadores de Imigrante

SOBRE

Secretária: Ester M. M. Ritter

Assessoria Jurídica: Marco Tulio de Oliveira Aguzzoli – Aguzzoli, Baú e Meneguzzi Advocacia

Recesso: 21 de dezembro a 12 de fervereiro

Sessões por mês: 3 (1°, 2° e 4°) Terças-feiras do mês

Cobertura (contratadas): O Imigrantense Folha de Teutonia Empresa Radiofonica Ouro Branco

SESSÕES DA CÂMARA

09/07 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária realizada em 09 (nove) de julho de 2019, estava inscrito para uso da tribuna, o Vereador : 

Tiago Caio: Primeiro lugar, saudar o Presidente da Mesa, Jairo, os colegas vereadores e demais presentes. Inicialmente quero fazer um agradecimento pelo atendimento a uma indicação que tinha feito nesta casa sobre reforma, pintura e sinalização das pontes na Linha Imhoff. Em nome, do Secretario de Obras, Demari, agradecer aos funcionários que executaram o serviço das pontes: antes do Avante e no fundos da Imhoff. Pintadas, arrumadas e sinalizadas, facilitando o trafego e dando maior segurança a quem transita no local. Quero comentar um pouco sobre as duas indicações que encaminhei hoje: providencie a colocação de placa próximo ao Campo do Avante de Linha Imhoff indicando o acesso para o Wasserfal da referida localidade. Esta placa é importante como se trata de local turístico a procura por turistas é grande, sendo que temos o entroncamento de três vias, onde as pessoas não sabem para qual sentido seguir. Esta placa auxiliaria muito para localização dos turistas que procuram o Wasserfal. Outra indicação e que se providencie placas de sinalização defronte ao Capitel Santo Antônio na Vale da Harmonia. Uma placa indicando o acesso a Linha Vale da Harmonia e a outra placa indicando o sentido de Boa Vista do Sul e da Rota do Sol. Essas placas facilitam a circulação dos veículos, pois inúmeras vezes os condutores acessam a Vale da Harmonia e solicitam informações aos moradores do caminho para Rota do Sol e Boa Vista do Sul. Em várias ocasiões temos caminhões e veículos de grande porte que acessam a localidade e encontram muita dificuldade em fazer a manobra para retornarem ao caminho correto.
02/07 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária realizada em 02 de julho:
Projeto de nº 18/2019 foi aprovado por unanimidade
Projeto de nº19/2019 recebeu votos contrários do Vereadores Celso Horst, Marlise Wommer e Rejane Prediger.

Não houve vereadores inscritos para uso da Tribuna.

25/06 2019

Sessão Ordinária

EM SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DIA 25 DE JUNHO, NÃO TIVEMOS VEREADOR INSCRITO PARA USO DA TRIBUNA

O PROJETO DE LEI Nº017/2019 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE

11/06 2019

Sessão Ordinária

Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, ocorrida em 11 (onze) de junho de 2019, dois Vereadores fizeram uso da tribuna:

Tiago Caio: Boa noite a todos. Primeiro lugar, saudar o Presidente da Mesa, Jairo, os colegas vereadores e demais presentes. Quero comentar um pouco do projeto de minha autoria Dia do Cuidado e Consciência Oftalmológica realizado na semana passada, eu acompanhei o resultado nas escolas municipais, em torno de 350 alunos realizaram estes testes, onde doze crianças apresentaram alguma alteração. Elas serão encaminhados para consulta ao oftalmologista sem custo nenhum, tudo custeado pela prefeitura, serão acompanhadas pela secretaria da saúde. Quero agradecer a secretária Regiane, a enfermeira Leandra que foi responsável pelos testes e toda equipe que participou. É um numero expressivo de criança e se nota estas doze crianças um numero considerável. Isto demostra o interesse em cuidar da saúde ocular das crianças do nosso município e o trabalho serio da equipe da saúde que realizou os testes e cumpriu a lei, que foi aprovada por esta casa em 2017. Este é o segundo ano que a lei esta em vigor.

 

Monia Wahlbrinck: Boa noite. Cumprimento o Presidente Jairo, colegas vereadores e demais pessoas aqui presentes. Eu só gostaria de informar que já estão abertos os pedidos de sementes de milho do programa troca-troca, os produtores rurais têm ate o dia 21 de junho para fazer o pedido das sementes e ele deve ser feito pessoalmente na secretaria da agricultura. Cada produtor com enquadramento no PRONAF tem direito ate 4 sacas, o pagamento das sementes adquiridas pelo troca-troca em 2019 é ate abril do ano seguinte. O prazo para efetuar o pedido e curto então recomenda-se que os interessados não deixem para fazer o pedido nos últimos dias. É importante constar que no ano de 2018 foram entregues mais de 400 sacos pelo programa no município, beneficiando cerca 180 produtores. Destaca-se que além de auxiliar no pagamento de parte da semente, o município realiza a entrega da semente na casa do produtor. Este é um programa interessante que o estado tem juntamente com o município e, eu acho importante ressaltar que os pedidos devem ser efetuados ate o dia 21 de junho. 

04/06 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, ocorrida em 04 (quatro) de junho de 2019, fez uso da tribuna o Vereador:


Tiago Caio: Boa noite a todos. Inicialmente, saudar o Presidente da Mesa, Jairo, os colegas vereadores e demais presentes. Quero reforçar a Campanha do Agasalho que se iniciou dia três e se estende ate dia 14 de junho. Campanha esta para arrecadar roupas, calçados, lençóis cobertores, toalhas, enfim, tudo o que for possível e ao alcance de cada um é muito bem vindo. Temos os pontos de coleta aqui no CRAS, prefeitura, escolas municipais, supermercados Rottoli e Lutterbeck. Lembrando que as peças precisam estar em bom estado de conservação e de uso. Então quem puder fazer a doação, estamos nos aproximando do inverno e estas peças servirão para muitas pessoas se agasalharem.

28/05 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária realizada dia 28 de maio, não tivemos vereador inscrito para fazer uso da Tribuna.

Foi encaminhado à Comissão Geral de Pareceres o Projeto de Lei Nº015/2019 REFERENDA REPASSE COMPLEMENTAR A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS - IMICOL

14/05 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária realizada em 14 de maio, não teve Vereador inscrito para o uso da tribuna.

07/05 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, ocorrida em 07 (sete) de maio de 2019; dois Vereadores fizeram Uso da Tribuna:

 

 Nelson Egon Scheffler: Com autorização do presidente da mesa, saúdo colegas vereadores e demais presentes. Tivemos neste dia vinte e sete de abril passado, o nosso baile da Sociedade Recreativa Concórdia como baile anual e, para tal a gente pediu a roçada na frente do Centro Comunitário da Seca Baixa. Quero aqui agradecer a secretaria de obras, bem como, os roçadores pelo excelente serviço prestado. Aproveitar também quanto a minha colheita de grãos que felizmente terminou na última semana. Durante esta tivemos muitos contratempos, atoladores e até levar a própria máquina nas lavouras, com maquinário da prefeitura, se não, não seria possível, isso em pleno domingo. Com isso quero agradecer o secretario de obras Luis Carlos Demari, bem como, os operadores de maquina que se propuseram a trabalhar, a operar a maquina naqueles dias. Também não podia deixar de me manifestar sobre os trinta e um anos de emancipação do nosso município, isto no dia nove. Quero aqui compartilhar o nosso crescimento, a experiências culturais e o bem-estar das culturas e os sorrisos. Portanto valeu emancipar, me parabenizo com toda a comunidade imigrantense. Também me reportar sobre o projeto 011 que trata sobre o monumento a ser instalado na Seca Baixa. Ele está mais que um meio ano em andamento este projeto, e então agora veio para esta Casa para ser apreciado e aprovado. Este monumento foi uma iniciativa da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, que buscou junto a iniciativa privada o apoio para a execução deste projeto, onde a empresa Bertolini Indústria Química Ltda acenou positivamente para arcar com os custos do Monumento ao Imigrante e, em contrapartida o Município executará a base e o entorno. Para tanto a arquiteta Graciele Elise Müller, arquiteta do município, elaborou um projeto básico que contempla o local com acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, pavimentação, ajardinamento e iluminação, dando destaque as belezas naturais do local onde será instalado e exaltando a singularidade de próprio monumento que evidencia a trajetória dos nossos Imigrantes que por aqui se instalaram. Então ela vai se colocado, como já frisei antes, bem ali onde este vereador que vos fala implantou com a Secretaria de Obras e a Secretaria da Educação com os alunos da Escola Ernesto Alves o plantio de árvores nativas para servirem de mata ciliar do Arroio da Seca, e para futura sombra para o estacionamento de carros no seu meio. Obrigado.

 

 

Tiago Caio: Em primeiro lugar boa noite a todos, saudar os colegas vereadores em nome do presidente da mesa Jairo, e demais presentes. Na tarde de ontem, atendendo a solicitações de vários munícipes estive reunido com superintendente regional do DAER Fabiano Pereira na 11ª superintendência regional em Lajeado. Oportunidade onde fiz a entrega de oficio solicitando estudo com apresentação de um laudo técnico, sobre a real necessidade do grande numero de quebra-molas existente na VRS 841, trecho entre Daltro Filho a Seca Baixa, divisa com Colinas, bem como, verificação da altura e dimensões dos mesmos, se estes encontram-se em  conformidade com a  lei. Também quero falar um pouco sobre o lançamento do aplicativo de Imigrante voltado ao turismo que ocorreu no dia dois de maio, no Cactário Horst. Tivemos a presença das autoridades locais, de empreendedores, principalmente da área de turismo e da comunidade em geral. Ainda destacar a presença do Presidente da Amturvales, Leonardo Arenhard. Este aplicativo conta com informações gerais sobre o município: locais de lazer, pontos turísticos, gastronomia, dados sobre as entidades culturais, eventos programados para o ano, serviços, dentre outros. Convido todos a utilizarem o aplicativo que está disponível para download na Google Play e na Apple Store. Finalizando, quero parabenizar a todos os imigrantenses pelo trigésimo primeiro ano de emancipação política do município de Imigrante, que ocorre na quinta-feira, dia nove de maio. Destacar o trabalho de todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários, funcionários públicos e comunidade em geral que colocaram o nosso belíssimo município de Imigrante neste patamar de destaque onde se encontra atualmente. Desejo que possamos com muito trabalho sério e muita disposição continuar com o crescimento e desenvolvimento de Imigrante, gerando a cada dia uma maior qualidade de vida a todos os imigrantenses.

23/04 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, ocorrida em 23 (vinte e três) de abril de 2019, um vereador estava inscrito para o Uso da Tribuna:

 

 Tiago Caio: Boa noite a todos, em nome do presidente, saúdo todos aqui presentes. Quero na noite de hoje demonstrar minha felicidade e satisfação pelo parecer do Tribunal de contas do Estado e Ministério Publico de Contas que opinou pela inexistência de falhas das contas de minha gestão no ano de 2017 que foi ratificado pelo tribunal de contas a aprovação pela regularidade das contas do legislativo durante o ano de 2017, ano que fui presidente da casa. Agradeço a assessoria jurídica, através do Sergio e Marco Tulio, pelo trabalho serio e competente desenvolvido conosco neste ano que fui presidente da câmara. Da mesma forma, estender agradecimento especial a nossa secretaria Ester pela paciência, pelo trabalho e empenho desprendido neste ano. Agradecer a todos que de uma ou outra forma colaboraram. Agradecer a mesa diretora que esteve comigo em 2017 ano de trabalho serio comprometido com o município. Saliento ainda que neste ano de 2017 dos seis por cento que temos disponíveis do orçamento, gastamos em torno de um virgula nove por cento. Isso só vem demostrar o trabalho serio que foi realizado na presidência desta casa, sempre colocando os interesses dos munícipes e o crescimento e desenvolvimento do município e Imigrante acima de tudo.

09/04 2019

Sessão Ordinária

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, ocorrida em 09 (nove) de abril de 2019, tres vereadores fizeram uso da tribuna:

Marlise Wommer. Inicialmente quero saudar o Presidente, colegas vereadores e demais presentes. Quero começar o meu pronunciamento para lembrar o real motivo de nós vereadores estarmos aqui. Todos nós aqui, fomos votados e recebemos a confiança da população de Imigrante para os representar. Ou alguém de vocês não está aqui nesta condição? Nós vereadores temos a função de criar, extinguir e emendar leis de maneira que julgamos que seja mais adequado ao interesse público. Temos o dever de fiscalizar e sugerir mudanças que vão de encontro ao interesse de toda a população. Diante deste exposto, novamente queremos trazer o que foi questionado por nós da bancada do MDB e até o momento não houve uma resposta plausível. Há realmente a necessidade de irmos em 4 vereadores para Brasília e utilizar tamanha verba pública? Vamos analisar bem. A verba gasta nesta ida que foi de R$26.200,00, já que prefeito em sua fala falou dos agricultores quero ressaltar que esse valor paga a aposentadoria de mais 2 anos do trabalhador rural de 60 anos e que teve trabalhar ate os 60 para se aposentar. O que foi exposto pelo colega vereador Fabiano Acadroli tem um fundo de verdade, no entanto acreditamos que podemos fazer diferente e colocar em votação as idas, o limite de gastos etc. Por isso, não entendemos o porquê do senhor Presidente da Câmara Sr. Jairo Pott ter omitido os termos do art. 100 e art. 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores no qual solicitamos a inclusão do projeto na pauta. Projeto este que acreditamos que vai de encontro com os questionamentos que a população vem nos cobrando. Já aproveitando a oportunidade para responder o Sr. Prefeito quando usou na semana passada o espaço aqui para dizer que colocaria as contas bancárias e telefônicas a disposição pois disse, aqui, que “não precisa roubar diária ou ganhar diária pra nada”, quero esclarecer. Nós da bancada do MDB nunca questionamos e nem levantamos a hipótese que o Sr. Prefeito estaria desviando verba pública. Não entendemos porque levantou esta questão se o assunto levantado por nós foi a real necessidade da quantidade de vereadores que foram para brasília e consequentemente os valores que tivemos que desprender para tal ida. Poderíamos levantar questionamentos sobre os 14 milhões de verbas que foram buscadas, mas.... e o nosso orçamento está sendo investido onde? Temos alguma obra em andamento com recursos próprios? Aproveitando também a oportunidade sobre o tema omissão que eu me referia apouco, quero manifestar o meu descontentamento com outro termo omitido pelo Sr. Presidente Sr. Jairo Pott, sobre o Art. 85 §1° que fala sobre: “_ suspensão da sessão ou de destinação de parte dela, conforme o caso para : I- manter a ordem , II recepcionar o visitante ilustre,, III ouvir comissão, IV prestar excepcional homenagem de pesar. Ou seja, estamos aqui rasgando o nosso Regimento Interno. Vejam bem, não estamos aqui questionando o uso do espaço que achamos que também é de interesse do Sr. Prefeito, mas sim da forma como as normas devem ser seguidas. Não questionamos na noite por consideração e respeito ao Sr. Prefeito Celso. Por último, gostaríamos de findar o meu discurso e expressar veemente nossa posição quanto aos questionamentos do Sr prefeito Celso. Primeiro ponto abordado pelo Sr. Prefeito é a necessidade de debater todos os assuntos aqui na casa. Com toda certeza sempre estivemos abertos ao debate em todos os assuntos de maneira cordial e que venham de encontro com a necessidade de população. Não entendemos o motivo pelo qual fomos atacados de maneira tão agressiva e desnecessária. Acreditamos que não é assim que o Sr. Prefeito julga a melhor maneira de trabalharmos juntos. Pergunto, é assim que conseguiremos unir as forças? Acreditamos que há uma contradição em suas manifestações. Segundo ponto explanado pelo Sr. Prefeito foi quanto aos projetos que a Agricultura vem desenvolvendo, o retorno que os projetos darão ao município, etc. São projetos que julgamos muito positivos para os nossos agricultores e também estaremos sempre ao lado dos interesses deles, agricultores. Mas gostaria de fazer um adendo ao ponto que comecei a minha fala. é dever do prefeito, junto com o secretariado que ele escolheu, o desenvolvimento desta área, bem como as áreas da saúde, educação, etc. Estamos tão aficionados em acreditar que estas ações são favores que os prefeitos fazem para população. Vejam bem, nós temos que ter a conscciência que nós vereadores, assim como prefeito e vice, estamos aqui porque fomos votados e somos pagos pela população, com a verba dos impostos que eles pagam. Por fim, gostaria de acreditar que todos nós estamos aqui por um único propósito que é legislar para o povo. Então, que façamos o nosso melhor por quem nos colocou aqui, por seus familiares, seus filhos, sem interferência de terceiros e assim, possamos debater os assuntos de maneira civilizada e sem acusações infundadas.

 

Fabiano Acadroli. Quero inicialmente saudar o Presidente Jairo, colegas vereadores e demais presentes. A minha manifestação nesta noite é sobre o projeto de lei do legislativo nº 001/2019, de autoria da bancada do MDB que trata das diárias do poder legislativo de Imigrante. Inicialmente, algumas ponderações devem ser feitas para esclarecer o posicionamento da bancada da base de governo, e falo agora também em nome de meus colegas. O projeto de lei ora em pauta altera a lei municipal nº 1.105/2003, cuja votação em dezembro de 2003, teve aprovação desta casa por unanimidade, inclusive com voto favorável da vereadora Marlise, que agora se posiciona de outra forma, ou por ser um projeto de cunho eleitoral ou talvez porque tenha mudado o governo, não se sabe. Em análise do projeto de lei em tramitação algumas falhas devem ser apontadas esse passo a enumerar: 1º no parágrafo 2º do artigo 2º alínea A está dito que não será concedida nova diária sem que tenha sido aprovada a prestação de contas da solicitação anterior. Pois bem, quem aprovará a prestação de contas anterior? Isso não está dito no projeto e deixa uma lacuna a ser preenchida, o que deve ser evitado nas leis como os senhores e senhoras sabem muito bem; 2º no parágrafo 3º do mesmo artigo acima, está dito que a afastamento superior a 02 dias deverão passar por aprovação em plenário. Vejamos, acredito que esse prazo de afastamento deva ser ampliado para pelo menos 03 dias por 2 motivos: o primeiro é que pode ocorrer uma convocação urgente para o vereador se deslocar para fora do estado e não haver sessão da câmara até da data de saída, então deveria ser convocada uma sessão extraordinária apenas para aprovação em plenário para poder sair. A segunda, em razão de que as viagens para Brasília, por exemplo, tem a agenda lotada com os deputados e ministérios, e em 02 dias apenas não é possível cumprir todos os compromissos, pois são pelo menos 04 horas de viagem em cada trajeto, desperdiçando tempo e dinheiro por não conseguir realizar todas as visitas e ter que voltar antecipadamente. 3º No parágrafo 1º do artigo 2º alínea B, informa que as diárias serão para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. Aí está um grande problema. As despesas com passagens aéreas ou até mesmo intermunicipais, como ficam? No artigo 27 do regimento interno desta Câmara, aprovado no ano passado e vigente a partir deste ano, diz que “o vereador que se afastar do município em razão do mandato ou em representação da Câmara, além do transporte perceberá diárias segundo os critérios e valores estabelecidos em norma legal. Isso quer dizer que os nos valores das diárias não estão incluídas as despesas com passagens aéreas e deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, que deverão ser compradas com recursos da própria câmara de vereadores, ou seja, essas passagens deveriam ser pagas a parte, pois este projeto de lei contraria o nosso próprio regimento interno. 4º concluindo a análise, e o mais importante deixei para o final, é que este projeto de lei é ilegal e contraria novamente o regimento interno. No artigo 130, inciso 2, diz que a presidência deixará de aceitar qualquer proposição que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo, como é o caso, pois não cabe ao prefeito sancionar uma lei que trata exclusivamente de assunto da Câmara de Vereadores. Isso também está dito no artigo 141 do regimento interno, que diz que o projeto de resolução do legislativo é o instrumento adequado para tratar de assuntos de economia interna da Câmara, como é o caso das diárias. Sim, existe a lei 1.105/2003 que está em vigência e que pretendia ser alterada por este projeto de lei, mas não podemos consertar um erro cometendo outro, portanto, por ora vamos fazer melhor o nosso dever de casa e se algo neste sentido precise ser ajustado, que seja de forma democrática e em acordo entre as bancadas, para não criar esse jogo eleitoral e desnecessário.

 

Jairo Pott. Cumprimentou a todos. Quero aqui parabenizar os Unidos da trilha de Imigrante que organizaram um belo encontro de trilheiros, que reuniu aproximadamente 380 adeptos e contou com tricíclicos no sábado, dia 06, e no domingo dia 07 com os motociclistas. Também agradecer aos proprietários das terras que concederam o espaço para a passagem dos trilheiros. Também agradecer a Secretaria de Obras, através do Secretário Luis Carlos Demari, pela disponibilidade das máquinas e dos operadores para limpar os trajetos e as trilhas. Esperamos que este encontro seja realizado anualmente. Também quero aproveitar o espaço para convidar os munícipes para assistir a encenação da Paixão de Cristo nesta sexta-feira e sábado.

 

 

Projeto de Lei Legislativo foi rejeitado com votos contrarios dos Vereadores: Ana Paula Rother, Fabiano Acadroli, Monia Wahlbrinck, Nelson Scheffler, Tiago Caio.
Votos favoraveis dos Vereadores: Celso Horst, Marlise Wommer, Rejane Prediger.