16/03/2026 10:35
Projeto de Lei nº 049/2026: Revoga a Lei Municipal nº 2.832/2026, altera a Lei Municipal nº 2.228/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.637/2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 050/2026: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
