09/12/2025 10:52
Projeto de Lei nº 148/2025: Altera o artigo 3º da Lei 2.611/2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 149/2025: Altera o artigo 3º da Lei 2.612/2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 150/2025: Altera o artigo 3º da Lei 2.613/2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 151/2025: Altera o artigo 3º da Lei 2.624/2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 152/2025: Altera o artigo 3º da Lei 2.686/2025, e dá outras providências.