C�mara Municipal de Vereadores de Imigrante

Projeto de Lei Complementar n° 07/2025: Altera a Lei Complementar nº 1.692/2011 (Código Tributário Municipal), para isentar a taxa de fornecimento de cópias de documentos administrativos e dá outras providências.

 
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025: "Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências."

Projeto de Resolução nº 007/2025: Suplementa a Dotacao Orcamentaria 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e reduz a ação orçamentária: 01.031.0001.2002.0000 - divulgação oficial legislativa, no âmbito do orçamento da Câmara Municipal de Imigrante/RS.