C�mara Municipal de Vereadores de Imigrante

Perguntas Frequentes

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Imigrante?

Nove vereadores.


2) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Imigrante?

Um ano.


3) Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site.


4) O que é o Recesso Parlamentar?

O recesso ocorre entre os dias 12 de fevereiro à 21 de dezembro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.


5) As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, sendo vedada a realização de sessões secretas.


6) Quantas são as sessões são realizadas num mês?

São três Sessões Ordinárias.


7) O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município, sendo a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município cria a sua própria Lei Orgânica. Ela rege as atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata, entre outros assuntos, das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente.


8) A Lei Orgânica do Município deve obedecer a quais leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual


9) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.


10) O Regimento Interno poderá ser alterado?

Sim, somente por proposta da Mesa Diretora ou de um terço dos vereadores no mínimo.